Seguro Responsabilidade Civil Ambiental

Sobre o seguro

Finalidade:
Garante cobertura para os Riscos Ambientais e Danos aos Recursos Naturais, gerados pelo funcionamento das operações nos Locais Segurados, incluindo operações  subsidiárias.

Aspectos Legais
As leis brasileiras têm sido bastante severas no que diz respeito ao dano Ambiental. A Lei 6.938, de 1981 (Política Nacional do Meio Ambiente), determina que as atividades precisam de um licenciamento ambiental, levando à fiscalização na construção de rodovias, hidrelétricas etc. Hoje temos também uma política nacional de resíduos sólidos, de 2010, para o caso de resíduos nocivos ao meio ambiente.
 
  • Política Nacional do Meio Ambiente – Lei 6.938/81 Art. 14º §1º Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade.
  • Ação Civil Pública – Lei 7.347/85
  • Política Nacional Resíduos Sólidos – Lei 12.305/10

Público-alvo:
Comércio, Indústrias, Construtoras, Incorporadoras, Prestadores de Serviço, Transportadoras, Embarcadores.

Garantias

  • Danos Materiais, Corporais e Morais a Terceiros
  • Perda de Uso e Lucros Cessantes de Terceiros
  • Custos Judiciais de Defesa do Segurado
  • Custos e Despesas de Limpeza (Clean-up)
  • Despesas de Contenção e Salvamento de Sinistros
  • Custos de Restauração e Monitoramento
  • Danos aos Recursos Naturais (Danos materiais, Perda de uso, Danos morais coletivos)
  • Perda de Valor do Imóvel Terceiro
  • Transporte, Destinação Final e Tratamento de Resíduos
  • Despesas de Contenção e Salvamento de Sinistros
  • Despesas de Defesa do Segurado e Custas Judiciais 
  • Locais de Terceiros para Descarte de Resíduos
  • Tanques Subterrâneos de Armazenagem

Modalidades

PPL – Comércio e Indústrias

  • Premises Pollution Liability
  • Real Estate Transactions

CPL – Obras e Serviços

  • Contractors Pollution Liability
  • Empreiteiros (OCIM - Projects)

Prestadores de Serviço em Locais de Terceiros (PSLT)

  • TPL – Transporte
  • Transportation Pollution Liability

Contratação do seguro

Para a análise do risco pelas Seguradoras, é necessário prestar informações cadastrais e referentes ao risco.
Para maiores informações e contratação, entre em contato conosco!