Seguro de Responsabilidade Ambiental

Finalidade

Garante cobertura para os Riscos Ambientais e Danos aos Recursos Naturais, gerados pelo funcionamento das operações nos Locais Segurados, incluindo operações  subsidiárias. Tem as modalidades: Comércio e Indústria, Obras e Serviços e Transportes.

Aspectos Legais

As leis brasileiras têm sido bastante severas no que diz respeito ao dano Ambiental. A Lei 6.938, de 1981 (Política Nacional do Meio Ambiente), determina que as atividades precisam de um licenciamento ambiental, levando à fiscalização na construção de rodovias, hidrelétricas etc. Hoje temos também uma política nacional de resíduos sólidos, de 2010, para o caso de resíduos nocivos ao meio ambiente.
 
  • Política Nacional do Meio Ambiente – Lei 6.938/81 Art. 14º §1º Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade.
  • Ação Civil Pública – Lei 7.347/85
  • Política Nacional Resíduos Sólidos – Lei 12.305/10

Garantias

  • Condições de Poluição Ambiental (descobertas pelo Segurado/reclamações de Terceiros)
  • Danos materiais e pessoais (corporais+ morais) a terceiros
  • Perda de Uso e Lucros Cessantes de Terceiros
  • Custos Judiciais de Defesa do Segurado
  • Custos e Despesas de limpeza (Clean-up)
  • Despesas de Contenção e Salvamento de Sinistros
  • Custos de Restauração e Monitoramento
  • Danos aos Recursos Naturais (Danos materiais, Perda de uso, Danos morais coletivos)
  • Perda de valor do imóvel Terceiro
  • Transporte, destinação final e tratamento de Resíduos
  • Despesas de Contenção e Salvamento de Sinistros
  • Despesas de Defesa do Segurado e Custas Judiciais 
  • Locais de Terceiros para Descarte de Resíduos
  • Tanques Subterrâneos de Armazenagem


Contratação do seguro

Para a análise do risco pelas seguradoras, é necessário prestar informações cadastrais e referentes ao risco.